Médicos convidados a assinar papel para evitar processos por erros

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Médicos convidados a assinar papel para evitar processos por erros

“Eu, abaixo-assinado, não me responsabilizo por eventuais danos, mesmo que muito graves, em doentes que fui obrigado a atender”. De forma resumida, é este o conteúdo de uma minuta que o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) decidiu disponibilizar desde segunda-feira aos clínicos que trabalham em centros de saúde sobrelotados em todo o país, avança o jornal i.

O SIM denuncia "crescentes pressões para que os médicos de família tudo atendam e resolvam", motivadas pela falta de pessoal e que se vai agravar com as férias de Verão. E aconselha "vivamente" os profissionais nesta situação a protegerem-se de eventuais processos, assinando o documento e entregando-o aos seus superiores.

O sindicato diz que o número de portugueses sem médico de família está a aumentar – agravado pelos pedidos de reforma – e os clínicos de serviço são pressionados a ver todos os utentes sem clínico em atendimentos complementares.

"Há unidades em que há tantos doentes sem médico como doentes com médico de família. Só no centro de saúde de Algueirão/Mem Martins, há 40 mil. É muito complicado funcionar assim", critica o secretário-geral do SIM, Carlos Arroz. Para o sindicalista, "é inevitável que os erros comecem a aparecer". Até porque as Unidades de Saúde Familiar não atendem doentes fora das suas listas, "porque não há dinheiro para contratualizar" mais cuidados, e este trabalho fica entregue unicamente aos centros de saúde tradicionais, critica.

Com esta minuta, o sindicato quer evitar a responsabilidade do médico perante falhas no atendimento de um doente que não integre a sua lista habitual e, por isso, que não acompanha de forma sistemática. Um resultado de um exame médico que não foi tido em conta, um diagnóstico mal feito, um problema ou uma doença não detectados são algumas das muitas situações abrangidas.

A minuta especifica "erro clínico involuntário, omissão involuntária, prestação de cuidados insuficiente ou tardia, que possam causar prejuízos, eventualmente muito graves, na saúde e até na vida dos doentes". De fora ficam apenas as situações de má prática médica - que só podem ser imputadas ao próprio clínico.

Carlos Arroz garante que este papel tem validade legal, já que a legislação permite remeter a responsabilidade directamente aos directores dos agrupamentos de centros de saúde pela quebra de atendimento por falta de pessoal. A Constituição diz que "é excluída a responsabilidade do funcionário ou agente que actue no cumprimento de ordens ou instruções emanadas de legítimo superior hierárquico e em matéria de serviço, se previamente delas tiver reclamado ou tiver exigido a sua transmissão ou confirmação por escrito". E o mesmo princípio é repetido no Estatuto Disciplinar Dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas.

Por isso, um médico que queira assinar este documento deve explicar, de forma concreta, as situações e imposições feitas pelos superiores que considera não serem as adequadas para atender doentes.

Depois, assina o protesto contra essas mesmas instruções superiores e diz não se responsabilizar pelas consequências, transferindo para os seus superiores a responsabilidade perante eventuais queixas dos doentes. Fica com uma cópia e entrega a outra nos serviços administrativos da unidade onde trabalha, dirigindo-o ao director executivo do Agrupamento de Centros de Saúde.

O sindicato revela que o gabinete jurídico está à disposição de todos os profissionais e espera que "ajam proactivamente nesta questão".