Absurdo!!!

Taxas: atestado de incapacidade de pessoas com deficiência é pago

O director-geral de Saúde reafirmou que a instrução de processo de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência está "isenta de pagamento", mas confirma que em caso de necessidade de atestado há "lugar ao pagamento", avança a agência Lusa.

Francisco George emitiu na noite de quinta-feira uma "nota explicativa" sobre o Decreto-Lei n.º 8/2011, de 11 de Janeiro, que actualiza os valores do pagamento da actividade desenvolvida pelos médicos de Saúde Pública no âmbito das suas competências como autoridade de Saúde.

O responsável começa por referir que, quanto ao atestado multiuso de incapacidade em junta médica, aquele "decreto isenta o pagamento da instrução de processo de avaliação de incapacidade de pessoas com deficiência ou outras patologias para acesso a benefícios fiscais e de outra natureza".

Mas acrescenta que, havendo necessidade ou pretensão de um atestado, "neste caso haverá lugar ao pagamento da actividade desenvolvida pelos serviços especializados de saúde pública".

Segundo o titular da Direcção-geral de Saúde, "estes atestados destinam-se exclusivamente à obtenção de benefícios fiscais e outros (por exemplo: aquisição de viatura isenta de imposto automóvel, estacionamento exclusivo, benefícios bancários, isenção do imposto de circulação)".

Relativamente aos estabelecimentos de restauração ou de bebidas, esclarece que, nos termos de um diploma anterior, "está prevista a consulta das autoridades de Saúde para verificação do cumprimento de normas de higiene e saúde públicas, no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, para o efeito de emissão de parecer prévio necessário para o licenciamento municipal".

"A intervenção dos delegados de Saúde nesta área está ainda prevista nos termos do regime especial para serviços de restauração ou de bebidas ocasionais e ou esporádicos, sob a forma de vistoria", acrescenta.

Assim sendo, adianta o director-geral – "encontram-se em vigor todas as normas que implicam a intervenção das autoridades de Saúde e daí a existência das respectivas taxas pelos serviços prestados e a sua actualização".

Por outro lado, o titular da Direcção-geral de Saúde diz que a vacina contra a febre-amarela é "um acto de protecção individual de viajantes para áreas onde a doença é endémica". E acrescenta: "Quem vive em Portugal não tem necessidade desta vacina", que "é válida por 10 anos".

Atestados médicos e vacinas internacionais ficam mais caros a partir de segunda-feira, segundo um diploma publicado na terça-feira em Diário da República que actualiza taxas de serviços de saúde pública que se mantinham inalteradas desde 1982.

Assim, quem for vacinar-se contra a febre-amarela, a encefalite japonesa, a febre tifóide, a meningite tetravalente e a raiva vai ter de pagar uma taxa que pode custar 50 ou 100 euros e que actualmente é inferior a um euro.

Os atestados médicos passados por uma autoridade de saúde ou por um profissional de saúde pública, que custavam menos de um euro, também passam a custar, a partir de segunda-feira, 20 euros e os chamados “atestados multiuso de incapacidade em junta médica” 50 euros. Já um “atestado em junta médica de recurso” passa a ter o preço de 100 euros.
Fonte: http://www.rcmpharma.com/news/11489/15/Taxas-atestado-de-incapacidade-de-pessoas-com-deficiencia-e-pago.html