12/10/2012 - 13:51
A prescrição electrónica de medicamentos dispensados em ambulatório hospitalar passa a ser obrigatória a partir da próxima segunda-feira, como já acontece com as farmácias comunitárias, de acordo com um despacho publicado esta sexta-feira em Diário da República, avança a agência Lusa.
O Governo justifica a medida com a necessidade de melhorar e uniformizar os mecanismos de monitorização dos medicamentos dispensados gratuitamente em regime de ambulatório nas farmácias hospitalares, “em situações especiais devidamente regulamentadas”.
O número de doentes abrangidos por estes regimes especiais de dispensa de medicamentos para administração no domicílio aumentou, pelo que aumentou também a despesa com estes medicamentos nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Paralelamente, têm sido identificadas, pela Inspecção-geral das Actividades em Saúde e pela Inspecção-geral das Finanças, diversas fragilidades em relação à evidência e disponibilidade de informação que sustentam a concretização da equidade e da promoção da sustentabilidade destes regimes de acesso a medicamentos por parte dos doentes.
Estas alterações justificam ainda, para o Governo, a observância de outras condições como a validação do farmacêutico da receita com obrigatoriedade de prescrição por Denominação Comum Internacional (DCI) e da identificação do utente, através da apresentação do cartão de identificação e do número de utente.
A Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS) fica obrigada a apresentar no dia 15 de janeiro de 2013 o primeiro relatório trimestral à tutela, com conhecimento para o Infarmed, contemplando o volume de prescrições realizadas por médico e de dispensas por utente, o volume e valor global por hospital, por região de saúde, e a identificação das situações anómalas, nomeadamente duplicação de prescrição para um mesmo utente em diferentes hospitais.
Este diploma esta sexta-feira publicado produz efeitos a partir de dia 15 de Outubro.
Fonte: http://www.rcmpharma.com/actualidade/politica-de-saude/12-10-12/medicamentos-dados-pelas-farmacias-hospitalares-passam-necess
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